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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS

Versão 1.0 - Última atualização: 04 de fevereiro de 2026

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Bem-vindo à Plataforma CNH do Brasil! Estes são os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regem o acesso e uso dos serviços prestados, disponibilizados ou intermediados através da plataforma de intermediação acessível pelo site www.plataformacnhdobrasil.com.br e também através de seu aplicativo móvel, presentes nas lojas de aplicativos oficiais, doravante designados simplesmente "Plataforma".

A Plataforma realiza a intermediação entre instrutores de direção veicular devidamente regularizados para o exercício da profissão, sejam eles autônomos ou vinculados a Centros de Formação de Condutores (“CFCs” ou “Autoescola(s)”), e toda e qualquer pessoa que busque os serviços do Instrutor na qualidade de cliente ("Aluno(s)"). Quando referidos em conjunto, Instrutor e Aluno são denominados "Parceiro(s)" ou "Usuário(s)". Os Parceiros atuam sob sua total responsabilidade na Plataforma.

Os CFCs também podem utilizar a Plataforma para cadastrar seus instrutores e ofertar serviços através do sistema de intermediação, assumindo as responsabilidades aqui estabelecidas tanto em relação aos seus instrutores quanto aos serviços prestados.

2. ADESÃO À PLATAFORMA

A adesão à Plataforma depende da aceitação e conformidade com os termos, condições, avisos e exonerações de responsabilidade contidos nestes Termos. Tais Termos expressam o acordo integral entre o Parceiro e a Plataforma CNH do Brasil em relação à utilização dos serviços. Qualquer outro documento ou referência na Plataforma tem finalidade apenas informativa e orientativa.

2.1. Aceite dos Termos

Ao criar uma conta ("Conta") e realizar o cadastro que dá acesso à Plataforma ("Cadastro"), o Parceiro está concordando em aceitar integralmente estes Termos, reconhecendo que a Plataforma CNH do Brasil não é parte em nenhum acordo, contrato ou relação contratual entre Instrutor, CFC, Autoescola e Aluno ou quaisquer outros Parceiros. Se o Parceiro não concorda com estes Termos, não poderá acessar nem usar a Plataforma.

AO ACESSAR, SE CADASTRAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, O PARCEIRO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE OS PRESENTES TERMOS.

2.2. Não Aceite dos Termos

Caso não concorde com os nossos Termos, o Parceiro deverá solicitar imediatamente o cancelamento do Cadastro, enviando e-mail para comercial@grupocriar.com.br com o assunto "Encerrar Conta".

2.3. Modificação ou Descontinuação da Plataforma

A Plataforma CNH do Brasil possui o direito de, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, a Plataforma ou parte dos serviços, mediante notificação prévia aos Parceiros quando possível. O Parceiro concorda que a Plataforma não será responsabilizada perante seus Parceiros ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação dos serviços.

2.4. Alteração dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, por motivos legais, regulatórios, tecnológicos, comerciais ou de mercado. Quando ocorrerem alterações substanciais, o Parceiro será notificado e será solicitado novo aceite dos Termos. A data da versão atual encontra-se indicada no cabeçalho deste documento. É responsabilidade do Parceiro verificar periodicamente estes Termos para identificar eventuais atualizações.

2.5. Suspensão ou Rescisão

A suspensão ou rescisão destes Termos pela Plataforma CNH do Brasil não isenta o Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos, que seguirão passíveis de cobrança e compensação. O Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação pela suspensão ou rescisão destes Termos, exceto nos casos expressamente previstos em lei.

3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA E A INTERMEDIAÇÃO

A Plataforma presta serviços de intermediação entre Alunos e Instrutores, sejam eles autônomos ou vinculados a CFCs/Autoescolas ("Intermediação"). O sistema funciona através de busca, seleção e contratação de serviços. A Plataforma constitui uma rede online na qual os Instrutores e CFCs/Autoescolas podem criar, publicar e divulgar seus serviços de formação e capacitação de condutores ("Anúncio").

Esses Anúncios e suas especificações podem ser visualizados por usuários cadastrados ou visitantes da Plataforma, que também podem realizar buscas considerando categorias, localização, disponibilidade, tipo de instrutor (autônomo ou vinculado a CFC/Autoescola) e outros critérios disponíveis. Após a efetivação do Cadastro, os Alunos podem utilizar o sistema para solicitar prestação de serviços de formação e capacitação de condutores ("Aula(s)").

3.1. Os Parceiros

A Plataforma facilita a busca e realiza a Intermediação entre usuários interessados em prestar ou receber Aulas. Os Alunos podem se registrar e, após concordar com estes Termos, conectar-se aos Instrutores (autônomos ou de CFCs/Autoescolas) prestadores de Aulas que também concordam e cumprem estes Termos.

3.2. Autorizações Concedidas

A Plataforma CNH do Brasil concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável para utilizar a Plataforma e seus sistemas em conformidade com as condições previstas nestes Termos. Ao utilizar a Plataforma e criar uma Conta, o usuário reconhece e aceita o processamento de seus dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3.3. Anúncios de Aulas

Como Instrutor autônomo ou representante de CFC/Autoescola, ao se cadastrar o usuário poderá criar Anúncios na Plataforma informando dados sobre as Aulas oferecidas (valores, categorias, diferenciais, disponibilidade, vinculação ou não a CFC/Autoescola, etc.). Os Anúncios serão publicados na Plataforma, ficando visíveis para Alunos e visitantes.

A Plataforma reserva-se o direito de não publicar, remover ou suspender, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer Anúncio que não cumpra estes Termos ou que considere prejudicial à imagem da Plataforma ou de seus serviços. Os critérios de classificação e ordem de apresentação dos Anúncios ficam a exclusivo critério da Plataforma.

Requisitos para Instrutores Autônomos:

O Instrutor autônomo declara que, ao publicar um Anúncio, cumpre as seguintes condições:

i. Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria do veículo utilizado nas Aulas;

ii. Ter permissão legal e autorização dos órgãos competentes (DETRAN e demais autoridades) para atuar profissionalmente como Instrutor de trânsito;

iii. Caso oferte Aulas em veículo próprio, utilizar veículo em boas condições de funcionamento, com revisões mecânicas atualizadas, licenciamento em dia, seguro vigente e em conformidade com todas as disposições legais aplicáveis;

iv. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu perfil e Anúncios;

v. Respeitar todas as normas de trânsito e segurança durante a prestação dos serviços.

Requisitos para CFCs e Autoescolas:

O CFC ou Autoescola declara que, ao se cadastrar e publicar Anúncios, cumpre as seguintes condições:

i. Possuir registro e autorização válida junto ao DETRAN e demais órgãos competentes para funcionamento como Centro de Formação de Condutores;

ii. Garantir que todos os instrutores vinculados possuam habilitação adequada, credenciamento e autorizações legais para atuar como instrutores de trânsito;

iii. Manter frota de veículos em boas condições, devidamente licenciados, segurados e em conformidade com as normas de segurança e exigências legais;

iv. Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre o CFC/Autoescola, seus instrutores e serviços oferecidos;

v. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços prestados por seus instrutores vinculados através da Plataforma.

4. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta.

4.1. Requisitos para Cadastro

Para se cadastrar na Plataforma, o Usuário deve:

i. Ser maior de 18 anos ou possuir autorização legal de responsável;

ii. Fornecer informações verídicas e atualizadas;

iii. Não ter sido suspenso ou banido anteriormente da Plataforma;

iv. Concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade;

v. No caso de CFCs/Autoescolas, possuir CNPJ ativo e documentação legal em dia.

4.2. Segurança da Conta

O Usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas através de sua Conta. Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente à Plataforma. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da Conta do Usuário.

4.3. Suspensão e Cancelamento

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar Contas que violem estes Termos, forneçam informações falsas, pratiquem atos ilícitos ou prejudiquem outros Usuários ou a própria Plataforma.

5. CONDUTA DO USUÁRIO E USO ADEQUADO

É proibido ao Usuário:

i. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;

ii. Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;

iii. Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de descobrir o código-fonte da Plataforma;

iv. Utilizar robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma sem autorização expressa;

v. Interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma ou dos servidores e redes conectados;

vi. Criar múltiplas contas falsas ou se passar por outra pessoa ou entidade;

vii. Coletar dados de outros Usuários sem consentimento;

viii. Violar direitos de propriedade intelectual da Plataforma ou de terceiros.

A violação de qualquer destas proibições pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da Conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. PAGAMENTOS, TAXAS E REEMBOLSOS

Os valores referentes às Aulas são estabelecidos pelos Instrutores autônomos ou CFCs/Autoescolas em seus Anúncios. A Plataforma pode cobrar taxas de intermediação ou serviço, que serão informadas de forma clara e transparente antes da confirmação de qualquer transação.

6.1. Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados através da Plataforma ou de parceiros de pagamento autorizados. A Plataforma não armazena dados completos de cartão de crédito, utilizando sistemas seguros e certificados para processamento de transações financeiras.

6.2. Política de Cancelamento e Reembolso

Cancelamentos realizados com pelo menos 24 horas de antecedência poderão ter direito a reembolso integral, descontadas eventuais taxas administrativas. Cancelamentos com menos de 24 horas ou "no-shows" (não comparecimento) não darão direito a reembolso, salvo em situações de força maior devidamente comprovadas.

Solicitações de reembolso deverão ser encaminhadas através da Plataforma e serão analisadas caso a caso. O prazo para processamento de reembolsos é de até 10 dias úteis após a aprovação da solicitação.

7. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. Responsabilidades dos Instrutores Autônomos

Os Instrutores autônomos são exclusivamente responsáveis por:

i. A qualidade, segurança e legalidade dos serviços prestados;

ii. Manter documentação, autorizações, credenciamentos e habilitações válidas e atualizadas;

iii. O estado e manutenção dos veículos utilizados nas Aulas;

iv. Cumprir os horários e condições acordadas com os Alunos;

v. Respeitar todas as normas de trânsito e segurança;

vi. Tratar os Alunos com respeito e profissionalismo;

vii. Manter seguro adequado do veículo e responsabilidade civil, quando aplicável.

7.2. Responsabilidades dos CFCs e Autoescolas

Os CFCs e Autoescolas são exclusivamente responsáveis por:

i. Manter registro e autorizações vigentes junto aos órgãos competentes;

ii. Garantir que todos os instrutores vinculados possuam habilitação, credenciamento e autorizações legais válidas;

iii. A qualidade, segurança e legalidade de todos os serviços prestados por seus instrutores;

iv. Manter a frota de veículos em boas condições, devidamente licenciada e segurada;

v. Supervisionar e fiscalizar a atuação de seus instrutores;

vi. Cumprir toda a legislação aplicável aos Centros de Formação de Condutores;

vii. Responder solidariamente por atos de seus instrutores durante a prestação de serviços.

7.3. Responsabilidades dos Alunos

Os Alunos são responsáveis por:

i. Comparecer nos horários agendados ou cancelar com antecedência adequada;

ii. Seguir as instruções e orientações dos Instrutores durante as Aulas;

iii. Tratar os Instrutores com respeito e profissionalismo;

iv. Realizar os pagamentos conforme acordado;

v. Informar ao Instrutor sobre quaisquer condições médicas, físicas ou mentais que possam afetar a segurança durante as Aulas.

7.4. Papel da Plataforma CNH do Brasil

A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora, facilitando a conexão entre Instrutores (autônomos ou de CFCs/Autoescolas) e Alunos. A Plataforma CNH do Brasil:

i. NÃO presta serviços de formação ou capacitação de condutores;

ii. NÃO é empregadora dos Instrutores e não possui vínculo trabalhista, societário ou econômico com eles ou com CFCs/Autoescolas;

iii. NÃO possui, opera ou mantém veículos utilizados nas Aulas;

iv. NÃO se responsabiliza pela qualidade, pontualidade, segurança ou resultado das Aulas;

v. NÃO garante a disponibilidade contínua de Instrutores ou de horários específicos;

vi. NÃO realiza verificação, inspeção ou fiscalização contínua de Instrutores, CFCs, Autoescolas ou veículos.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais dos Usuários são regidos pela Política de Privacidade da Plataforma e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, sendo garantidos todos os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, retificação, exclusão e portabilidade de dados.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma, incluindo, mas não se limitando ao seu código-fonte, design, interface, marcas, logotipos, textos, gráficos e demais elementos, são de propriedade exclusiva da Plataforma CNH do Brasil (Grupo CRIAR) ou de seus licenciadores, e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

É vedada qualquer forma de reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito da Plataforma CNH do Brasil. O uso não autorizado pode resultar em medidas legais cabíveis.

10. AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E FEEDBACK

A Plataforma permite que Alunos avaliem Instrutores e CFCs/Autoescolas, e que estes avaliem os Alunos após a realização das Aulas. As avaliações devem ser honestas, construtivas e baseadas na experiência real. É proibido publicar avaliações falsas, ofensivas, difamatórias ou que violem direitos de terceiros.

A Plataforma reserva-se o direito de moderar, editar ou remover avaliações que violem estes Termos. Os Usuários concedem à Plataforma uma licença não exclusiva, mundial, perpétua e gratuita para usar, reproduzir e exibir as avaliações e comentários publicados.

11. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

11.1. Disponibilidade da Plataforma

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou totalmente segura. Reservamo-nos o direito de realizar manutenções, atualizações e melhorias, que podem resultar em indisponibilidade temporária.

11.2. Isenção de Garantias

A Plataforma não oferece garantias quanto:

i. À qualidade, segurança, pontualidade ou adequação dos serviços prestados pelos Instrutores ou CFCs/Autoescolas;

ii. À veracidade, completude ou atualização das informações fornecidas pelos Usuários;

iii. Ao resultado das Aulas ou obtenção da habilitação pelos Alunos;

iv. À compatibilidade da Plataforma com todos os dispositivos e sistemas operacionais;

v. À regularidade, idoneidade ou capacitação de Instrutores, CFCs ou Autoescolas cadastrados.

11.3. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Plataforma CNH do Brasil não será responsável por:

i. Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou exemplares decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;

ii. Perdas ou danos resultantes de erros, omissões, interrupções, defeitos, atrasos ou falhas na transmissão de dados;

iii. Atos, condutas ou omissões de Instrutores, CFCs, Autoescolas, Alunos ou terceiros;

iv. Acidentes, danos materiais ou pessoais ocorridos durante as Aulas;

v. Acesso não autorizado a sistemas ou dados dos Usuários;

vi. Eventos de força maior ou caso fortuito;

vii. Relação entre Instrutores e CFCs/Autoescolas, incluindo questões trabalhistas, comerciais ou de qualquer outra natureza.

11.4. Obrigação de Indenizar

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Plataforma CNH do Brasil, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

i. Violação destes Termos pelo Usuário;

ii. Violação de direitos de terceiros pelo Usuário;

iii. Uso inadequado ou ilegal da Plataforma;

iv. Informações ou conteúdo fornecidos pelo Usuário;

v. Prestação de serviços por Instrutores ou CFCs/Autoescolas.

12. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E MEDIAÇÃO

Em caso de conflitos entre Instrutores, CFCs/Autoescolas e Alunos, as partes deverão buscar primeiramente uma solução amigável. A Plataforma poderá, a seu critério, oferecer mediação para auxiliar na resolução de disputas, mas não é obrigada a fazê-lo.

Caso a solução amigável não seja possível, a disputa será resolvida conforme estabelecido na cláusula de Lei Aplicável e Foro.

13. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou controvérsia relacionada a estes Termos ou ao uso da Plataforma deverá ser submetida ao Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

14.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos aqui referenciados, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plataforma CNH do Brasil, substituindo quaisquer acordos, negociações ou entendimentos anteriores, escritos ou verbais.

14.2. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal disposição será interpretada de forma a refletir a intenção original das partes, ou será substituída por disposição válida que produza efeito semelhante. As demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Renúncia

A omissão ou tolerância da Plataforma em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá o exercício posterior de tal direito.

14.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Plataforma. A Plataforma poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário.

14.5. Notificações

Todas as notificações e comunicações relacionadas a estes Termos serão realizadas através dos canais disponibilizados na Plataforma ou pelo e-mail cadastrado pelo Usuário. É responsabilidade do Usuário manter suas informações de contato atualizadas.

14.6. Idioma

Estes Termos são redigidos em língua portuguesa. Eventuais traduções para outros idiomas são fornecidas apenas para conveniência. Em caso de divergência, prevalecerá sempre a versão em português.

***

CONTATO

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:

E-mail: grupocriar@grupocriar.com.br

Website: www.plataformacnhdobrasil.com.br

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